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Da antinomia entre o procedimento dos processos nos Tribunais e o art. 15 da Lei nº 12.016/2009

Magno Federici Gomes

Izabella Pardinho Reis

Sumário

1. Introdução. 2. Antinomias jurídicas. 3. Princípios e garantias constitucionais. 3.1. Princípio da supremacia da Constituição. 3.2. Princípio do juiz natural. 3.3. Princípio da isonomia. 3.4. Princípio da supremacia do interesse público. 4. Da suspensão de segurança. 4.1. Origem e previsões anteriores. 4.2. Pressupostos da suspensão. 4.3. Natureza jurídica. 4.4. Competência e procedimento. 4.5. Duração da suspensão. 5. Disposições do Código de Processo Civil. 5.1. Dos processos nos tribunais. 5.2. Da existência de antinomia jurídica. 6. Solução da controvérsia. 6.1. Pedido de suspensão: privilégio ou prerrogativa. 6.2. Insconstitucionalidade do pedido de supensão. 7. Considerações finais.

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