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O princípio da segurança jurídica e o direito da mulher à saúde reprodutiva: uma análise acerca do dever do Estado na prestação de assistência à saúde física e mental da mulher no contexto da ilegalidade do aborto

Teresinha Inês Teles Pires

Sumário

1. Introdução. 2. O princípio da segurança jurídica e os direitos sociais. 3. O direito à saúde como direito social por excelência e os instrumentos políticos e jurídicos para sua efetivação. 4. O aborto ilegal e a morbidade/mortalidade maternas no Brasil. 5. A controvérsia em torno dos reflexos da prática abortiva voluntária na saúde mental da mulher. 6. O dever do Estado de formular políticas de combate ao aborto clandestino. 7. Conclusão.

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