Ferramentas Pessoais
Acessar

O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão

Fernanda Carolina Tôrres

Sumário

1. Introdução. 2. A liberdade de expressão e sua concepção contemporânea como direito fundamental. 3. A antiga Lei de Imprensa e os motivos de sua não recepção pela Constituição Cidadã. 4. Limites e possibilidades da regulação infraconstitucional da liberdade de expressão. 5. Considerações finais.

registrado em: