O direito fundamental à liberdade de expressão e sua extensão
Fernanda Carolina Tôrres
Sumário
1. Introdução. 2. A liberdade de expressão e sua concepção contemporânea como direito fundamental. 3. A antiga Lei de Imprensa e os motivos de sua não recepção pela Constituição Cidadã. 4. Limites e possibilidades da regulação infraconstitucional da liberdade de expressão. 5. Considerações finais.
