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Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição de 1988

Marciano Seabra de Godoi

Sumário

1. Introdução. 2. As normas da Constituição de 1988 e as finanças públicas transformadoras: a solidariedade social no campo das receitas e no campo das despesas. 3. O que realmente mudou no perfil da tributação brasileira nos 25 anos de vigência da Constituição? 4. O que realmente mudou no perfil dos gastos públicos nos 25 anos de vigência da Constituição? 5. Os notáveis avanços sociais alcançados durante a vigência da Constituição de 1988 e o papel das finanças públicas: o modelo brasileiro. 6. Crítica à visão insulada da justiça tributária. 7. Seria viável em nosso sistema político o modelo clássico das finanças públicas transformadoras? 8. Conclusão.

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