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Jurisdição constitucional e vedação ao nepotismo no âmbito da Constituição Federal de 1988

José Carlos Evangelista de Araújo

Sumário

1. Introdução. 2. Jurisdição constitucional e repressão ao nepotismo na Administração Pública brasileira. 3. O nepotismo como fenômeno jurídico no âmbito da Constituição Federal de 1988 – a vedação ao nepotismo como mandamento constitucional. 4. A vedação ao nepotismo em face do princípio federativo e o da separação dos Poderes.

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