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TD 122 - Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas Públicas - uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal

Limites da Iniciativa Parlamentar sobre Políticas Públicas - uma proposta de releitura do art. 61, § 1º, II, e, da Constituição Federal

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