MPV nº 858, de 23 de novembro de 2018 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv858/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 858, de 23 de novembro de 2018 Sumario_Executivo_MP858.pdf — 171.2 KB Conteúdo relacionado Márcio Pereira Pinto Garcia Tramitação no Congresso Nacional – MP 858 Presidência da República – texto integral MP 858 Tramitação na Câmara – MP 858