MPV nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1099/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.099, de 28 de janeiro de 2022 Sumario_Executivo_MP1099.pdf — 175.5 KB Conteúdo relacionado Rafael Rodrigues Pessoa de Melo Câmara Presidência da República – texto integral MP 1099 Tramitação na Câmara – MP 1099 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1099