MPV nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1029/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.029, de 10 de fevereiro de 2021 Sumario_Executivo_MP1029.pdf — 137.5 KB Conteúdo relacionado Frederico Sérgio Lins de Castro Montenegro Filho Tramitação na Câmara – MP 1029 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1029 Presidência da República – texto integral MP 1029