11/02/2021 |
Poder Executivo ( EXEC )
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Inteiro teor
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11/02/2021 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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Prazo para Emendas: 11/02/2021 a 18/02/2021.
Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 28/03/2021. Congresso Nacional: 11/02/2021 a 11/04/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/06/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
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19/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebido o Ofício n 23/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que “Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta”. À Medida foram oferecidas 12 (doze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidasprovisorias/-/ mpv/146486”.
Inteiro teor
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Recebida a Mensagem nº 28/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1029/2021.
Inteiro teor
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18/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 518/2021, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que " Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta".
Inteiro teor
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13/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Inteiro teor
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13/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 1800
Inteiro teor
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato n. 21, de 12/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 15/04/2021 – Seção 1 – Página 2)
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03/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR)
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18/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Inteiro teor
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19/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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Deferido o Requerimento n. 518/2021, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda de Comissão n. 2 apresentada à Medida Provisória n. 1.029/21, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
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25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Leitura do Ofício nº 23/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.029/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/05/2021 - 15h - 55ª Sessão).
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25/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
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Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 282; abstenção: 4; total: 296.
Votação
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 12, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e das Emendas apresentadas perante a Comissão Mista; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.029, de 2021 e pela rejeição das Emendas apresentadas.
Inteiro teor
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
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Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 256; abstenção: 3; total: 266.
Votação
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Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
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25/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator designado da Comissão Mista publicado em avulso e no DCD de 26/05/21 PAG 791, Letra A.
Inteiro teor
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Sebastião Oliveira (AVANTE/PE).
Inteiro teor
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Continuação da discussão em turno único.
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Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).
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Encerrada a discussão.
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
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Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (DEM-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro teor
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Votação preliminar em turno único.
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 351; não: 73; total: 424.
Votação
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 69; total: 398.
Votação
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Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 2: Bloco PSL (DEM): Emenda de Comissão nº 1 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 3: PT: Emenda de Comissão nº 3 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 4: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 1º da MPV 1029/2020. (art. 161, I).
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Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 6: PDT: Emenda de Plenário n° 2 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II).
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Retirado o DTQ 8: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Plenário n. 1, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
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Retirado o DTQ 9: PT: destaque de preferência para que a Emenda de Comissão n. 3, apresentada à MPV 1.029/2021, seja votada em detrimento do texto com precedência regimental. (art. 161, IV).
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Votação das Emendas de Plenário e das Emendas de Comissão, com parecer pela Rejeição.
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Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emendas de Comissão.
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Pedro Lupion (DEM-PR).
Inteiro teor
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1029-B/2021).
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Inteiro teor
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Retirado o DTQ 1: Bloco PSL (REPUBLICANOS): Emenda de Comissão nº 8 (art. 161, II).
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Rejeitadas as Emendas de Plenário e as Emenda de Comissão.
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG).
Inteiro teor
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26/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro teor
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 497/2021/SGM-P.
Inteiro teor
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26/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Lupion (DEM/PR).
Inteiro teor
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27/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).
Inteiro teor
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09/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14163/2021. DOU 10/06/21 PÁG 01 COL 02.
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10/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 176/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.
Inteiro teor
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