Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'ressarcimento ao erário' Resultados encontrados para o termo 'ressarcimento ao erário' 02 /05/2013 - Boletins Legislativos Boletim nº 3, de 2011 - Devolução para a Administração Pública de quantias remuneratórias indevidamente recebidas por servidores públicos : análise casuística acerca de sua possibilidade e consequencias decorrentes Autor(es): Danil Placido Camilo Junior Tema: administração pública, ressarcimento ao erário, servidor público