Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa' Resultados encontrados para o termo 'renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa' 25 /05/2017 - Sumários de MPs MPV nº 780, de 19 de maio de 2017 Autor(es): Carlos Eduardo Elias de Oliveira, Paulo Springer de Freitas Tema: Cade, Procuradoria-Geral Federal, autarquias e fundações públicas federais, renegociação de débito não tributários, renegociação de débitos inscritos ou não em dívida ativa Matérias Relacionadas Presidência da República – texto integral MP 780 Tramitação na Câmara – MP 780 Tramitação no Senado – MP 780