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Resultados encontrados para o termo 'juridicidade'

11 /08/2014 - Textos para Discussão

TD 151 - Análise de Juridicidade de Proposições Legislativas

Autor(es): Luciano Henrique da Silva Oliveira

Tema: admissibilidade, comissões, constitucionalidade, juridicidade, processo legislativo, proposições legislativas, regimentalidade, técnica legislativa