Estudos Legislativos

Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'hard case legislativo'

Resultados encontrados para o termo 'hard case legislativo'

06 /10/2021 - Textos para Discussão

Autor(es): Antonio Capuzzo Meireles Filho, Rafael Silveira e Silva

Tema: controle de constitucionalidade, hard case legislativo, impeachment, separação de Poderes