Você está em: Publicação e Documentação > Estudos Legislativos > Resultados encontrados para o termo 'LOTCU' Resultados encontrados para o termo 'LOTCU' 27 /08/2020 - Textos para Discussão TD 284 – Lei Orgânica e o Regimento Interno do TCU: reserva de iniciativa e adequação da espécie normativa Autor(es): Francisco Eduardo Carrilho Chaves Tema: LOTCU, Lei Orgânica do TCU, Regimento Interno do TCU, Tribunal de Contas da União, reserva de iniciativa