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Resultados encontrados para o termo 'Estatuto Digital da Criança e do Adolescente'
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22 /09/2025
- Sumários de MPs
MPV nº 1.318, de 17 de setembro de 2025
Tema:
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente,
REDATA,
Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter
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