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Resultados encontrados para o(a) autor(a) 'Edson Fernando de Araújo Brasil'

22 /09/2025 - Sumários de MPs

Autor(es): Artur Junqueira Lascara, Edson Fernando de Araújo Brasil, Leandro da Silva Nunes Vieira

Tema: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, REDATA, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter

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25 /07/2025 - Sumários de MPs

Autor(es): Artur Junqueira Lascara, Edson Fernando de Araújo Brasil

Tema: ZPE, energia elétrica, zonas francas

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31 /10/2024 - Sumários de MPs

Autor(es): Edson Fernando de Araújo Brasil

Tema: Imposto de Importação, comércio eletrônico, medicamento

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02 /01/2024 - Sumários de MPs

Autor(es): Edson Fernando de Araújo Brasil

Tema: Mercosul, República do Paraguai, créditos tributários, importação de produtos automotivos

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