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Resultados encontrados para o(a) autor(a) 'Luiz Fernando Fauth'

23 /09/2025 - Sumários de MPs

Autor(es): Luiz Fernando Fauth, Luciano Henrique da Silva Oliveira

Tema: Agência Nacional de Proteção de Dados, agências reguladoras, cargos e carreiras

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Autor(es): Luiz Fernando Fauth

Tema: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, criança e adolescente

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