Tramitação na Câmara – MP 801

Presidência da República – texto integral MP 801

Tramitação no Senado – MP 801

Presidência da República – texto integral MP 800

Tramitação na Câmara – MP 800

Tramitação no Senado – MP 800

Presidência da República – texto integral MP 802

Tramitação na Câmara – MP 802

Tramitação no Senado – MP 802

Presidência da República – texto integral MP 803

Tramitação na Câmara – MP 803

Tramitação no Senado – MP 803

Tramitação na Câmara – MP 804

Tramitação no Senado – MP 804

Presidência da República – texto integral MP 804

Presidência da República – texto integral MP 805

Tramitação na Câmara – MP 805

Tramitação no Senado – MP 805

Presidência da República – texto integral MP 807

Presidência da República – texto integral MP 806