Medida Provisória n° 800, de 2017

Em 27-04-2018 esgotou-se o prazo previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal e no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1/2002-CN, sem edição de decreto legislativo que discipline as relações jurídicas decorrentes da presente Medida Provisória, cuja vigência encerrou-se em 26-02-2018, por perda de eficácia sem apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (§§ 7º e 11 do art. 62 da Constituição Federal).
É extinta a Comissão Mista destinada a apreciar a matéria (§ 3º do art. 11 da Resolução nº 1,de 2002-CN).
Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
À Secretaria de Expediente e, posteriormente, ao Arquivo.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional - DCN - de 03-05-2018).

Término do prazo de vigência, em 26 de fevereiro de 2018, da presente Medida Provisória.
Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1 de 2002 – CN, a Presidência da Mesa do Congresso Nacional comunicará o fato ao Senhor Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União Ato Declaratório de encerramento do prazo de vigência.
(Comunicação publicada no Diário do Congresso Nacional – DCN – de 1º/03/2018)

Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 34 (trinta e quatro) emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Hugo Leal 001; 012; 026; Deputado Federal Jerônimo Goergen 002; 003; Deputado Federal André Figueiredo 004; 005; 006; 007; 021; Senador José Pimentel 008; 009; 010; 011; Senador Eduardo Amorim 013; Deputado Federal Sergio Vidigal 014; 015; 016; Deputado Federal João Gualberto 017; Deputado Federal Evair Vieira de Melo 018; 019; 020; 024; Senador Acir Gurgacz 022; Senador Telmário Mota 023; Senador José Medeiros 025; Deputado Federal Carlos Zarattini 027; 028; 029; 030; Senador Ronaldo Caiado 031; Deputado Federal José Guimarães 032; 033; 034. (fls. 28 a 87).
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 28/09/2017.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

A presente Medida Provisória, adotada pelo Exmo Sr. Presidente da República em 18 de setembro de 2017, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de setembro de 2017 e encaminhada ao Congresso Nacional por meio da Mensagem nº 345 de 2017.
Designada, em 21 de setembro de 2017, a Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria, de acordo com arts. 2º e 3º da Resolução nº 1 de 2002-CN, e art. 10-A do Regimento Comum (fls. 12 a 23).
São os seguintes os Ofícios de indicação das lideranças:
- Ofício nº 15/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD;
- Memorando nº 85/2017, do Bloco Socialismo e Democracia-SF;
- Ofício nº 94/2017, do Bloco Moderador-SF;
- Memorando nº 68/2017, do Bloco Parlamentar Democracia Progressista;
- Ofício nº 320/2017, da Liderança do DEM-CD;
- Ofício nº 189/2017, da Liderança do PMDB-SF;
- Ofício nº 293/2017, do Bloco PTB/PROS/PSL/PRP-CD; e
- Ofício nº 683/2017, da Liderança do PMDB-CD.
A composição da Comissão Mista e o calendário de tramitação da matéria estão publicados na Ordem do Dia do Congresso Nacional e serão publicados no Diário do Congresso Nacional de 28 de setembro de 2017.
Feita a comunicação à Câmara dos Deputados acerca da constituição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da matéria por meio do Ofício nº 470-CN, nos termos do § 7º do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN (fl. 24).
Matéria remetida à Coordenação de Comissões Mistas.

Publicado no DOU de 19/09/2017, na página 1, a Medida Provisória 800/2017.
Calendário da Medida Provisória:
- Designação da comissão: até 21/09/2017;
- Emendas: até 25/09/2017;
- Prazo na comissão: *;
- Remessa do processo à CD: -;
- Prazo na CD: até 16/10/2017 (até o 28° dia);
- Recebimento previsto no SF: até 16/10/2017;
- Prazo no SF: de 17/10/2017 até 30/10/2017 (42° dia);
- Se modificado, devolução à CD: até 30/10/2017;
- Prazo para apreciação das modificações do SF, pela CD: de 31/10/2017 até 02/11/2017 (43° ao 45° dia);
- Regime de urgência, obstruindo a pauta a partir de: 03/11/2017 (46° dia);
- Prazo final no Congresso: até 17/11/2017 (60 dias).
* A Comissão Mista deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 62, § 9º - CF / Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 - DOU de 16/03/2012)