Tramitação na Câmara – MP 973

Tramitação na Câmara – MP 972

Tramitação na Câmara – MP 974

Tramitação no Congresso Nacional – MP 973

Tramitação no Congresso Nacional – MP 972

Tramitação no Congresso Nacional – MP 974

Presidência da República – texto integral MP 975

Tramitação na Câmara – MP 975

Tramitação no Congresso Nacional – MP 975

Presidência da República – texto integral MP 976

Presidência da República – texto integral MP 977

Presidência da República – texto integral MP 978

Presidência da República – texto integral MP 979

Presidência da República – texto integral MP 980

Tramitação na Câmara – MP 976

Tramitação na Câmara – MP 977

Tramitação na Câmara – MP 978

Tramitação na Câmara – MP 979

Tramitação no Congresso Nacional – MP 976

Tramitação no Congresso Nacional – MP 977