CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 02/06/2020 a 04/06/2020.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 17/07/2020.
  Congresso Nacional: 02/06/2020 a 31/07/2020**.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional:
  
  * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
  
  ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 203/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 975 , de 2020, que "Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020" .
  Á Medida foram oferecidas 171 (cento e setenta e uma) emendas. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/20 PÅG 233. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 1792/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer, nos termos do artigo 104, retirada da Emenda de Comissão nº 1/2020, apresentada à Medida Provisória 975/2020". Inteiro teor
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB). Inteiro teor
• Leitura do recebimento do Ofício n° 203/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 975/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 08/07/2020 - 15h52- 88ª Sessão).

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário da Comissão Mista, e Emendas de Plenário. Publicado em avulso e no DCD de 09/07/2020, Letra A.

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Votação em turno único.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 10.
• A Emenda nº 1 foi devolvida ao autor.
• Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nºs 4, 6 e 8, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais. Inteiro teor
• Encaminharam a Votação: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Cacá Leão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, MDB, DEM, SOLIDARIEDADE, PTB, PROS, AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim 362; não 1; abstenção: 6; total: 369.  Votação
• Deferida a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Pompeo de Mattos para considerar como não escrita a Emenda de Plenário n. 4, bem como o art. 34 e os incisos II e III do art. 36 da Subemenda apresentada, tendo em vista versarem sobre matéria estranha à originalmente tratada na MPV 975/2020.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2020, ressalvados os destaques.
• Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do inciso II do parágrafo único do art. 10 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MP 975 de 2020, com finalidade de supressão. (161, I).
• Retirado o DTQ 3: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 975/2020. (161, II).
• Retirado o DTQ 7: PDT: Destaque da Emenda de Plenário nº 10, referente à MP 975/2020. (161, II)
• Retirado o DTQ 8: PDT: destaque da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do Inciso II, do Art. 12, do PLV oferecido à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão (161,I)
• Prejudicado o DTQ 10: PCdoB: destaque para suprimir no caput do Art. 3º a expressão: “superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e” do PPLV apresentado à MP 975/20. (com vistas a sua supressão) (161, I)
• Prejudicado o DTQ 12: PDT: destaque do Art. 34, da Subemenda Substitutiva Global apresentada à MPV 975/2020, com vistas a sua supressão. (161, I)
• Votação do DTQ 2: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão "superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e", constante do artigo 3º do PLV oferecido à MPV 975/2020. (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) e Dep. Jorge Solla (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim 316; não 144; abstenção 1; total 461.  Votação
• Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 9, referente à MPV 975/2020. (161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Rejeitada a Emenda n° 9. Sim 125; não 327; total 452.  Votação
• Votação do DTQ 11: PDT: destaque para votação em separado da expressão: "incluído o prazo de carência" constante do inciso II, do Art. 14, da Submenda Substitutiva Global oferecida à MP 975/2020. (161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 9: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 31 da Subemenda Substitutiva Global ao PLV da MPV 975, com vistas à sua supressão (161,I).
• Mantido o texto.
• Votação do DTQ 4: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 7, referente à MPV 975/2020. (161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 7.
• Votação do DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
• Encaminharam a Votação: Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG) e Dep. Heitor Schuch (PSB-RS).
• Retirado o DTQ 5: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 6, referente à MPV 975/2020. (161, II)
• Votação da Emenda de Redação nº 1.
• Aprovada a Emenda de Redação n° 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB).. Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 975-B/20) - (PLV 24/2020)

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Júnior Ferrari (PSD/PA). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebimento do Ofício nº 243/2020 (CN) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14042/2020. DOU 20/08/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 465/20-PE). Razões do veto: DOU 20/08/20 PÁG 10 COL 02.

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado na DVT n. 14/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".