13 itens atendem ao seu critério.
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MPV nº 1.189, de 27 de setembro de 2023
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MPV nº 1.216, de 9 de maio de 2024
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MPV nº 1.217, de 9 de maio de 2024
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MPV nº 1.220, de 15 de maio de 2024
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MPV nº 1.222, de 21 de maio de 2024
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MPV nº 1.224, de 24 de maio de 2024
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MPV nº 1.228, de 6 de junho de 2024
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MPV nº 1.229, de 6 de junho de 2024
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MPV nº 1.230, de 7 de junho de 2024
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MPV nº 1.234, de 18 de junho de 2024
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