MPV nº 1.216, de 9 de maio de 2024 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1216/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.216, de 9 de maio de 2024 Sumario_Executivo_MP1216.pdf — 407.6 KB Conteúdo relacionado Marcos Antônio Köhler Presidência da República – texto integral MP 1216 Tramitação na Câmara – MP 1216 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1216 Igor do Rego Barros de Aragão