MPV nº 1.229, de 6 de junho de 2024 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1229/view https://www12.senado.leg.br/publicacoes/logo.png MPV nº 1.229, de 6 de junho de 2024 Sumario_Executivo_MP1229.pdf — 236.0 KB Conteúdo relacionado Leany Barreiro de Sousa Lemos Paulo Springer de Freitas Presidência da República – texto integral MP 1229 Tramitação na Câmara – MP 1229 Tramitação no Congresso Nacional – MP 1229