61 itens atendem ao seu critério.
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Boletim nº 83, de 2020 – Coronavírus e Cartório Eletrônico
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Boletim nº 91, de 2021 – Licença compulsória de patentes para o combate à Covid-19: análise do PL nº 12, de 2021
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MPV nº 1.000, de 2 de setembro de 2020
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MPV nº 1.003, de 24 de setembro de 2020
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MPV nº 1.005, de 30 de setembro de 2020
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MPV nº 1.006, de 1º de outubro de 2020
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MPV nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020
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MPV nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021
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MPV nº 1.033, de 24 de fevereiro de 2021
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MPV nº 1.036, de 17 de março de 2021
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