Senado Federal

Perguntas Frequentes

Quais proposições terão séries anuais?

Terão séries anuais: as propostas de emenda à Constituição (PEC); os projetos de lei complementar (PLP); os projetos de lei ordinária (PL); e os projetos de decreto legislativo (PDL).
17/01/2019 14h25

Terão séries anuais: as Propostas de Emenda à Constituição (PEC); os Projetos de Lei Complementar (PLP); os Projetos de Lei Ordinária (PL); os Projetos de Decreto Legislativo (PDL).