A remuneração dos servidores do Senado Federal respeitam as regras referentes ao teto constitucional do funcionalismo público?
11/12/2017 20h20
O Senado Federal cumpre as normas relativas ao teto constitucional de salários e corta da remuneração de seus servidores o que excede esse limite, conforme prescreve o artigo 37, inciso XI da Constituição Federal. Os valores do teto constitucional estão fixados em R$ 39.293,32, até 31/03/2023; R$ 41.650,92, no período de 01/04/2023 a 31/01/2024; R$ 44.008,52, de 01/02/2024 a 31/01/2025; e R$ 46.366,19, a partir de 01/02/2025 (valores aprovados pela Lei nº 14.520/2023). O Senado Federal norteia-se também pela Resolução 14/2006 do CNJ, que serve como base normativa para diversos órgãos públicos, determinando quais parcelas estão ou não sujeitas ao limite remuneratório previsto na Constituição Federal.