Os benefícios concedidos aos servidores do Senado Federal estão previstos na Lei nº 8.112, de 1990, e dizem respeito a todo conjunto de servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As consultas podem ser feitas a partir do link abaixo, especificamente no item: Normas Relativas à Gestão Administrativa do Senado Federal.

https://www12.senado.leg.br/transparencia/leg/legislacao-relacionada.