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07/05/2025 - Orçamento em Discussão

Edição 50 (2023) | Novo Arcabouço Fiscal - Avaliação da Proposta do Poder Executivo (PL 93/2023 – Complementar)

Tema: Finanças Públicas, PROJETO DE LEI 93/2023 – COMPLEMENTAR, Regras fiscais, dívida pública, teto de gastos

07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Técnica Conjunta 2/2023 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 PLN 4/2023

Tema: PLN No 4/2023, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, arcabouço fiscal, despesas orçamentárias, metas fiscais, receitas orçamentárias, regra de ouro, resultado primário, teto de gastos