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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: moradia, segurança pública, subvenção econômica

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: subvenção econômica

10/06/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Medida Provisória nº 1363, de 30 de maio de 2026, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 31/2026, Orçamento, subvenção econômica, óleo diesel de uso rodoviário