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06/11/2017 - Orçamento em Discussão

Edição 29 (2016) | Limite de gasto público no Brasil – A Proposta de Emenda à Constituição n° 241 de 2016

Tema: Novo Regime Fiscal, Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 241, déficit primário, limite de gasto, resultado primário, superávit primário

17/05/2023 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Técnica Conjunta 2/2023 - Subsídios à apreciação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024 PLN 4/2023

Tema: PLN No 4/2023, PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, arcabouço fiscal, despesas orçamentárias, metas fiscais, receitas orçamentárias, regra de ouro, resultado primário, teto de gastos