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03/12/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.276, de 22 de novembro de 2024

Tema: FNMA, MP 1276, combate, incêndios florestais, prevenção

16/09/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.312, de 01 de setembro de 2025

Tema: 83.500.000, Alta Patogenicidade – IAAP, Influenza Aviária H5N1, Ministério da Agricultura e Pecuária, com ações emergenciais, combate às emergências agropecuárias, crédito extraordinário, prevenção