Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 15/09/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.186, de 11 de setembro de 2023 Tema: Lei nº 12.873/2013, Lei nº 8.745/1993, emergência fitossanitária, emergência zoossanitária