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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, Zonas de Processamento de Exportação

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Coronavírus, Covid 19, Oxigênio medicinal, Zonas de Processamento de Exportação

04/08/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Regime tributário, Zonas de Processamento de Exportação