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07/05/2025 - Orçamento em Discussão

Edição 49 (2023) | Novo Arcabouço Fiscal - Critérios de Desenho e uma Discussão Preliminar das Alternativas em Debate

Tema: Dívida pública, Finanças Públicas, Teto de Gastos, regras fiscais

07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos

Estudo acerca da utilização de índices alternativos para a atualização do “Teto de Gastos” (EC 95/2016)

Tema: EC 95/2016, Teto de Gastos