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07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos

Tema: Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público, Crédito suplementar, Defensoria Pública da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Ministério Público da União, Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal

24/07/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Ministério da Previdência Social, Orçamento Público, Supremo Tribunal Federal

19/08/2026 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Orçamento Público, Supremo Tribunal Federal