Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 773, de 29 de março de 2017 Tema: Educação, investimento, Lei de diretrizes e bases da educação nacional (1996), Repatriação, Transferência de capital