Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 02/10/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.318, de 17 de setembro de 2025 Tema: MPV nº 1.318, Medida Provisória, REDATA, Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, ambientes digitais, crianças e adolescentes, proteção