Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos Nota Informativa - Medidas de fortalecimento da regra fiscal: PL 4.614/2024, PLP 210/2024 e PEC 45/2024 Tema: Corte de gastos, PEC 45/2024, PL 4.614/2024, PLP 210/2024, Regra fiscal