20/10/2026 -
Notas Técnicas e Informativos
Nota Informativa - PLN 30/2026
Tema:
Agência Nacional de Proteção de Dados,
Agência Nacional de Transportes Terrestres,
Ministério da Cultura,
Ministério da Fazenda,
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
Ministério das Cidades,
Ministério dos Transportes,
Orçamento público,
PLN 30/2026