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07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Informativa Substitutivo ao PLP 93/2023 - Novo Arcabouço Fiscal (aprovado na Câmara dos Deputados)

Tema: Novo Arcabouço Fiscal, PLP 93/2023

07/05/2025 - Notas Técnicas e Informativos

Nota Informativa Lei Complementar nº 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal

Tema: Lei Complementar nº 200/2023, Novo Arcabouço Fiscal