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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

04/12/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Crédito Extraordinário, Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Orçamento público