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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Medida provisória, Orçamento público, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica

04/12/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Medida provisória, Orçamento público