08/05/2026 -
Notas Técnicas e Informativos
Nota Informativa - PLN 05/2026
Tema:
00LX - Transferência dos Recursos da Cobrança às Agências de Águas,
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA,
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF,
Exposição de Motivos (EXM) nº 825/2026,
Leis nº 9.433/1997 e nº 10.881/2004,
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,
PLN 5/2026,
Política Nacional de Irrigação