Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 18/12/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.327, de 09 de dezembro de 2025 Tema: Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997