Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 20/12/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 810, de 8 de dezembro de 2017 Tema: Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991