Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 13/03/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1.290, de 28 de fevereiro de 2025 Tema: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990