Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 09/04/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 1211, de 27 de março de 2024 Tema: Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil