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07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, Programa de Regularização Tributária Rural - PRR

07/05/2025 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Tema: Crédito rural, Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar